O que é a campanha NOTA CUIABANA PREMIADA?

É uma campanha de estímulo a cidadania fiscal, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigir a Nota Cuiabana em toda e qualquer relação de prestação de serviços, concedendo benefícios fiscais e sorteando prêmios em dinheiro.

Qual é a duração da campanha?

A partir de 1º de agosto de 2013.

Quem não pode participar dos sorteios?

I - Os ocupantes no Município de Cuiabá, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, bem como membros da Comissão Organizadora nomeados pelo Prefeito;

II- As pessoas jurídicas de direito público e privado.

Quem não pode utilizar os créditos?

I - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Cuiabá, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, exceto as instituições financeiras ou assemelhados;

II - Quando o imóvel for imune, isento ou não houver incidência do IPTU;

III - Caso a Nota Cuiabana seja cancelada.

O que não gera crédito?

I - As aquisições de serviços não sujeitos à tributação pelo ISSQN, assim entendido aquelas notas fiscais emitidas por prestador de serviço imune,isento ou que não houver incidência do ISSQN;

II - As prestações de serviço em que o contribuinte declare haver suspensão da exigibilidade do ISS, na proporção do montante com exigibilidade suspensa;

III - Às pessoas naturais não inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

IV - O prestador de serviços ser profissional liberal e autônomo, Microempreendedor Individual-MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI e os contribuintes submetidos ao regime de pagamento do ISSQN a partir de báse de cálculo fixa mensal ou anual;

V - Não ser documento fiscal hábil (idôneo) para a operação;

VI - Se o documento não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/MF ou no CNPJ/MF;

VII - Se o documento tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento;

VIII - Se o documento tiver sido cancelado ou substituído.

Como participar?

A pessoa física ou jurídica de direito privado que consumir serviços devidamente acobertados por documento fiscal hábil, emitido por estabelecimento contribuinte de ISSQN no Município de Cuiabá, fará jus a concessão de créditos fiscais, mediante cadastramento pela internet no Portal da Nota Cuiabana, acessível pelo endereço: www.cuiaba.mt.gov.br , podendo, ainda, concorrer ao sorteio de prêmios o consumidor de serviços pessoa física. Após estar devidamente cadastrado, o sistema incluirá automaticamente as notas do consumidor.

As notas fiscais de serviço eletrônicas são lançadas automaticamente no Portal da Nota Cuiabana?

Sim, as notas fiscais de serviços eletrônicas são lançadas automaticamente no sistema, não necessitam ser declaradas ou lançadas. Faça apenas seu cadastro no Portal Nota Cuiabana.

Quais documentos participam do sorteio?

As notas fiscais referentes a uma contratação de serviços, na qual o prestador de serviços seja estabelecido ou regularmente inscrito no cadastro do Município.

Qual é a validade dos cupons?

O cupom terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua geração, e serão extintos após o decurso deste.

Quando serão realizados os sorteios?

Os sorteios serão realizados pela extração da Loteria Federal do Brasil, conforme agenda divulgada pela Caixa Econômica Federal.

Quais são os prêmios sorteados?

a) Os prêmios dos sorteios serão os seguintes:

I - 1º Prêmio - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - 30 (trinta) prêmios de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um.

Onde posso consultar os resultados do sorteio?

Podem ser consultados neste Portal da Nota Cuiabana, no "menu" Sorteio. Terão, ainda, ampla divulgação na mídia e nos meios eletrônicos.

Quais documentos eu devo apresentar para receber o prêmio?

Para o recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar:

I - Original e cópia do documento de identidade e CPF;
II - No caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade;
III - No caso de ter sido indicada uma instituição para receber o prêmio, poderá recebê-lo o representante legal, devidamente eleito ou nomeado na forma dos estatutos sociais, mediante a apresentação destes e dos documentos pessoais.

Qual é o prazo máximo para retirar o prêmio?

O direito de receber os prêmios termina em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do sorteio.

Quem pode ter o valor do IPTU abatido?

Os créditos fiscais serão gerados e concedidos a pessoa física ou jurídica de direito privado que tomar serviços de empresas regularmente cadastradas no Município de Cuiabá, a partir do respectivo recolhimento do ISSQN.

Qual é o percentual de crédito sobre o valor do ISSQN efetivamente recolhido?

Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISSQN efetivamente recolhido, para gerar créditos fiscais em favor das pessoas físicas, terão o limite de:

a) de 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;

Exemplo: Contribuinte emitiu uma Nota Fiscal de R$1.000,00, alíquota de 5% - o ISSQN é de R$ 50,00.

  • Pessoa Física: 30% (trinta por cento)
    CRÉDITO DE R$ 15,00

Qual é o período para indicar os imóveis a terem o valor do IPTU abatido?

O tomador de serviços ou o cessionário do crédito deverá indicar, no sistema, até 31 de dezembro de cada exercício, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados.

Qual é o percentual de desconto concedido no valor do IPTU?

Os créditos fiscais concedidos serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício e utilizados exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do IPTU do exercício subsequente, de imóveis localizados no território do Município, devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário e sem débitos de IPTU de exercícios anteriores.

Aguarde...
Processando...